Restituição Imposto de Renda Pensão Alimentícia

Recentemente, o STF decidiu que a Pensão Alimentícia deve ser isenta de tributos, por ser um valor decorrente de “direito de família”. Isso quer dizer que, o imposto de renda sobre Pensão Alimentícia deverá ser restituído. Assim, recomendamos aos contribuintes, que incluíram a pensão alimentícia na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos últimos cinco anos, que retifiquem seus documentos. Para retificar a declaração, você deve acessar o documento de cada exercício e enviá-lo por meio do programa gerador da declaração de cada ano, no e-CAC ou app Meu Imposto de Renda.