FAQ - Perguntas Frequentes

Administração de RH

Quando posso assinar o contrato de trabalho?

O contrato de trabalho deve ser assinado pelo funcionário no primeiro dia de trabalho (Ver data de admissão no sistema folha). Se funcionário não assinou o contrato, este  deve informar imediatamente seu chefe imediato, e durante seu intervalo, ou término do seu trabalho, procurar o Departamento Pessoal local  para assinatura  sugiro cada atendente ter uma relação com os responsáveis do CSCA de cada unidade, para facilitar ao funcionário

Qual o desconto de INSS?

O INSS descontado em folha de pagamento, varia conforme renda mensa bruta de cada funcionário. A tabela de descontos enconctra-se disponível para consulta no sistema folha  sugiro cada atendente ter impresso as tabelas legais de desconto em folha de pagamento, bem como quais verbas possuem tributação.

Posso sacar o valor do INSS?

O valor descontado mensalmente de INSS em folha de pagamento, não pode ser sacado pelo funcionário. Estes valores são pagos pelo funcionários, afim de garantir futuramente sua aposentadoria pelo INSS.

Tenho um funcionário que está afastado, gostaria de saber se ele têm direito à férias?

Todo funcionário afastado, tem direito a férias, desde que não tenha ficado afastado por auxílio-doença, acidente de trabalho, por mais de 6 (seis) meses, dentro do período aquisitivo.

Orientar quanto as datas de concessão de férias

Em qualquer dia útil da semana, poderá ter início as férias, porém recomenda-se que o início das mesmas coincida com o primeiro dia útil da semana. 
Quando ao dia do mês, observar para que as datas de início sejam no 6º (sexto) dia útil de cada mês, tendo em vista as implicações pertinentes à Imposto de renda e processamento da Folha de Pagamento. Sugiro que o Service Desk tenha uma única pastas de normas, para possíveis consultas, ou disponibilização destas via rede.

Como faço a programação de férias dos funcionários?

Descrever caminho de acesso via intranet.

Posso cancelar as férias de um funcionário?

A análise para cancelamento de férias, deve ser feito pelo CSC ADM, estaremos repassando a ele a solicitação para que avalie.

Posso solicitar que o funcionário retorne do período de férias antecipadamente?

O funcionário só poderá retornar ao trabalho, após ter gozado todos os dias de férias.

Para qual data estão programadas as minhas férias?

A data de programação de férias do funcionário, esta disponível via terminal de auto atendimento ou intranet, na opção "Consultar Férias", grupo "Férias Programadas". Para unidades que não tenha instalado os terminais de auto atendimento e o funcionário não tenha acesso a intranet, a atendente deverá informar.
Deveremos ter uma relação de grau de funcionários que terão acesso a intranet, bem como quais unidades possuem instalados terminais de auto atendimento, para facilitar o atendimento.

Qual o procedimento para requerer aposentadoria?

Orientar para que o funcionário procure o INSS de sua cidade, com a sua carteira de trabalho.

Não pagaram meus dias de atestado, por quê?

Se os dias de atestado não tiverem sido pagos na folha de pagamento, o funcionário deverá entrar em contato com o gestor imediato, para que este verifique junto ao ambulatório médico da unidade, não tendo este, no departamento pessoal local.

De quanto em quanto tempo é encerrado o banco de horas?

Santa Catarina - 4 meses.
Paraná (Excluindo unidade de Carambeí que não possui Banco de Horas -  4 meses.
Goiás - 2 meses.
Porto Alegre - 4 meses.
Belo Horizonte - 6 meses.
Recife - 4 meses.
Vitória - 6 meses.
Fortaleza - 4 meses.
Salvador - 4 meses.
Serafina Corrêa e Marau - 2 meses.

Como preencho um PDA

Se PDA (funcionário pedindo demissão):
No campo "Local e Data", preencher com dia, mês e ano de desligamento do funcionário.
No campo "Que Ocupo Desde", preencher com data de admissão do funcionário.
No campo "Sob contrato por Prazo", informar o tipo de contrato de trabalho do funcionário. 
No campo "Homologação das Verbas Rescisórias", se funcionário com menos de 1 (um) ano de empresa, o acerto das verbas rescisórias será no departamento pessoal da empresa. 
Se funcionário com mais de 1(um) ano de empresa, o acerto das verbas rescisórias deverá ser no sindicato de categoria, na falta deste, postos de atendimento do Ministério do Trabalho. 
No horário de acerto, conforme expediente bancário de cada região.
No campo "Ciente do Empregador", deverá constar o visto do gestor.
No campo "Nome", preencher com o nome do funcionário.
No campo "Assinatura do Empregado", o funcionário que esta pedindo demissão deve assinar.
No campo "Assinatura do Responsável no Caso de Menor", se funcionário menor de 18 anos, o responsável legal deste, também deve também assinar o documento na empresa.

Tenho direito ao seguro desemprego?

O funcionário só terá direito ao seguro desemprego, se:
Ter sido dispensado "sem justa causa" ou "pedido demissão";
Ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas à jurídicas;
Ter sido empregado de pessoa jurídica ou física equiparada a jurídica, durante pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 meses, que antecederam à data da dispensa que deu origem ao Requerimento do Seguro Desemprego;
Não estar em gozo de qualquer benefício de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e pensão por morte."

Como procedo a entrada no meu seguro desemprego?

A entrada para solicitação do seguro desemprego poderá ser feita em todo o Brasil, nos postos de atendimento do SINE ou do Ministério do Trabalho. O funcionário deverá ter em mãos a Carteira de Trabalho, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e  o Formulário do Seguro Desemprego.

Como será calculado o valor da minha aposentadoria?

Orientar para que procure a agência do INSS de sua cidade.

A CTPS digital pode ser adotada por qualquer empresa?

Conforme a portaria 1.195 de 30/10/2019, a partir da sua publicação, todas as empresas que já estejam no eSocial, devem obrigatoriamente utilizar a CTPS digital, informando as admissões a partir do número do CPF do empregado.

O contrato de experiência do empregado termina no sábado, o empregado trabalha apenas de segunda a sexta, posso comunicar o término de experiência dele na sexta-feira?

Sim, quando o término de contrato de experiência se der em dia não trabalhado pelo empregado, deverá o empregador comunicar o empregado por escrito no último dia trabalhado, informando que o término de seu contrato se dará em tal data e solicitando que o mesmo compareça na empresa para ecebimento das verbas rescisórias como também para formalização da cessação do contrato de trabalho.

Qual o prazo para avisar sobre férias coletivas e para pagamento?

O prazo de aviso para os empregados referente as férias coletivas são de 15 dias, e o pagamento deve ocorrer com pelo menos 2 dias de antecedência ao gozo.

Empregada grávida pode ser dispensada durante o contrato de experiência?

Conforme a súmula 244, a empregada não poderá ser demitida mesmo estando em contrato de experiência, pois possui estabilidade desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto, salvo convenção coletiva do trabalho.

Empresas MEI sem empregados tem que ser informadas no eSocial?

Não. Conforme orientação no manual do eSocial, apenas os MEI que possuem empregado ou que contrataram trabalhador sem vínculo deverão prestar estas informações ao eSocial. Se o microempreendedor não se enquadra nessas condições, não precisará informar dados neste sistema.

Empregado em estabilidade e pediu demissão, quais os procedimentos devem ser realizados?

Conforme artigo 500 da CLT O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Então, além de efetuar o pagamento das verbas devidas em caso de pedido de demissão, deverá homologar a rescisão desse empregado no sindicado da categoria, considerando que o empregado goza do período de garantia de emprego.

Quando pai e mãe forem empregados em empresas diferentes, ambos terão direito ao recebimento da cota individual do salário-família?

Quando pai e mãe forem segurados empregados em empresas diferentes, ambos terão direito ao salário-família (artigo 359 e § 4° da IN INSS PRESn° 77/2015).

O estagiário pode fazer horas extras?

Não, pois na lei do Estágio nº 11.788/2008 não existe previsão de estender a jornada do estágio mediante o pagamento de horas extras.

Quantos dias de faltas por ano serão considerados justificadas para a realização de exames preventivos de câncer?

Serão considerados faltas justificadas até três dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

No caso de faltas por motivo de doença do ascendente do funcionário, os atestados poderão ser considerados para justificar as faltas?

CLT em nada dispõe sobre faltas justificadas para acompanhar o ascendente (ex. pai, mãe, avós) em consulta, salvo cláusula de convenção coletiva.

O empregado demitido sem justa causa poderá ser recontratado depois de quanto tempo?

Através da Portaria 384/1992, o MTE tem considerado como rescisão fraudulenta aquelas efetuadas como dispensa sem justa causa, em que o empregado permanece laborando normalmente (sem registro) ou também aquela em que o empregado é recontratado após a dispensa sem justa causa, no prazo de 90 dias da contados da data de rescisão contratual (vide abaixo o artigo 2º da aludida Portaria 384/1992): Art. 2º -“Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”.

No Termo de rescisão de contrato, pode constar rescisão com saldo negativo?

Não, o Campo 99 que na coluna "Valor", deverá ser informado o valor referente ao saldo devedor da rescisão contratual, a fim de que o valor rescisório não fique negativo.

Posso rescindir o contrato de trabalho quando houver a concessão de aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez não é motivo para a rescisão do contrato de trabalho, mesmo que após 5 anos da aposentadoria, conforme súmulas 160 do TST e 217 do STF.

Até quando deve ser pago o décimo terceiro salário e qual valor será pago?

O décimo terceiro se divide em duas parcelas, sendo a primeira no valor de metade do salário (proporcional à data de admissão), com pagamento devido entre 01 de fevereiro até 30 de novembro. Na segunda parcela é pago o salário integral, descontando o valor recebido na primeira parcela, INSS, IRF e pensão (se for o caso). A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

RPA x Folha de pagamento:

O RPA é o Recibo de Pagamento Autônomo, um documento como uma nota fiscal que comprova o pagamento de um serviço prestado por um profissional sem o vínculo empregatício. Nele estará descrito os dados da empresa à qual foi prestado o serviço, os dados do autônomo, detalhamento do serviço prestado, valor bruto do serviço, descontos (INSS, IRF, ISS) e valor líquido. Quando o autônomo possui seu alvará junto à prefeitura, ao apresentar o RPA para a empresa, ele irá recolher INSS como contribuinte individual, somando o valor para sua aposentadoria. Sem o alvará, o valor recolhido não será vinculado à previdência. O recolhimento do INSS e IRF é feito pela folha de pagamento, cadastrando o autônomo no mês de prestação do serviço para que estes impostos sejam recolhidos junto aos impostos da empresa. Verificar a questão do ISS junto a prefeitura da região ou contador.

Faturamento x Pró-labore:

A partir da primeira emissão de nota fiscal da empresa, o seu faturamento é registrado e desde então o sócio administrador da empresa deve encaminhar sua retirada de pró-labore, demonstrando quem está responsável pelo trabalho executado na empresa. O pró-labore é a remuneração do sócio, o valor a recolher pode partir de um saláriomínimo e dele é descontado INSS e IRF, dependendo do valor escolhido para retirada. A empresa que não possui faturamento não tem obrigação de recolher pró-labore.

Qual o prazo para pagamento das rescisões?

O prazo é 10 dias corridos a partir da data de entrega do aviso ou finalização do aviso trabalhado.

As férias individuais poderão ser divididas em três períodos?

Sim, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser feitas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias cada um, salvo convenção coletiva do trabalho.

Quantas horas extras o funcionário pode fazer por dia?

A legislação prevê que o funcionário deve cumprir uma jornada de 44 horas semanais (ou 8 horas diárias), com realização de no máximo duas horas extras, que totaliza 10 horas trabalhadas. Importante observar que se o funcionário trabalhe com regime de compensação de horas para não trabalhar aos sábados, o limite de horas extras poderá não ser de duas horas, nesse caso deverá se basear no total de horas, que não poderá exceder a 10 trabalhadas no dia.

Os atestados médicos possuem incidência de encargos na folha?

A PGFN através do parecer SEI 16120/2020 trouxe a alteração da não incidência de INSS (patronal e segurados) nos primeiros 15 de atestado, quando houver, em seguida o afastamento previdenciário seja por auxílio-doença ou acidente de trabalho.

O que ocorre na licença maternidade se houver internação do bebê ou da mãe?

O salário-maternidade será prorrogado se houver complicações médicas relacionadas ao parto, se houver a necessidade de internação hospitalar da mãe ou do bebê recém-nascido, será pago pelo período de 120 dias mais todo o período de internação da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último.

O que é cargo de confiança e quando é devido a gratificação de função?

O cargo de confiança é uma gratificação paga para que os funcionários exercentes não sejam submetidos ao regime de jornada de trabalho e  consequentemente não tenham descontos de faltas e não recebam horas extras. Para que seja caracterizado o cargo de confiança deve-se analisar alguns requisitos: se possui autonomia, poder de intervenção administrativa, não estar sujeito ao controle de horário de trabalho, ocupar posição hierarquicamente superior aos demais empregados e remuneração de 40% superior aos seus subordinados.

O trabalhador pode iniciar as férias em dia de descanso? Por exemplo, no feriado ou em um domingo?

Não. As férias devem ser iniciadas em dia útil. Também é vedado o início das férias em até dois dias antes do dia de descanso ou feriado.

Em que ocasiões devem ser realizados os exames médicos?

• antes da admissão do empregado;
• periodicamente;
• mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco;
• quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto;
• quando da demissão do empregado.

Quem paga o salário maternidade?

Atualmente quem paga o salário maternidade é a empresa e não o INSS. Em compensação, o valor do salário aternidade é usado para compensação na guia de INSS da empresa. Lembrando que esta regra é válida apenas para quem trabalha para empresas com CNPJ.

O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?

Sim, terminado o período de afastamento por motivo de doença, cabe ao funcionário retornar imediatamente ao trabalho e ele também fará jus a correção salarial igual à obtida por outros funcionários durante o seu afastamento.

É possível desistir após ter dado aviso prévio ao empregado?

O aviso prévio é a informação à outra parte que o contrato de trabalho terminou, é possível desistir sim, mas como o contrato de trabalho tem que ter aceitação das duas partes, o avisado tem que concordar com o cancelamento do aviso prévio.

Empregado afastado pode pedir retorno antecipado sem alta médica?

Não. Constituem motivo justificado para o não-comparecimento ao trabalho, entre outros, a doença do empregado, devidamente comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela conveniado. Assim, ocorrendo a apresentação de atestado médico válido (médico da empresa, convênio, SUS etc.), comprovando a doença do empregado e sua consequente incapacidade para o trabalho, o empregado deverá afastar-se das suas atividades, devendo a empresa remunerar as respectivas ausências até o limite legal estabelecido (15 dias). A partir do 16º dia de afastamento a Previdência Social concederá o benefício de auxílio por incapacidade temporária caso o trabalhador atenda aos requisitos legais.

Dessa forma, não há possibilidade legal de retorno à atividade de empregado afastado por motivo de doença. Ainda que o empregado se sinta em condições de exercer suas atividades, deverá a empresa aguardar sua alta médica, pois, do contrário, se houver agravamento da lesão ou doença, poderá ser responsabilizada por essa situação, bem como autuada em eventual fiscalização.

(Regulamento da Previdência Social ( RPS ), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, arts. 71 e 75 e CLT, art. 476)

O estagiário tem direito ao 13º salário?

Não. O 13º salário ou gratificação natalina é devido somente aos empregados cujo contrato de trabalho é regido pela CLT. Como o estagiário não possui vínculo empregatício com a empresa, essa verba não lhe é devida (Lei nº 4.090/1962; Lei nº 4.749/1965

Qual é o procedimento a ser adotado quando o empregado ficar doente durante o gozo de suas férias?

Segundo a legislação previdenciária, quando o segurado estiver em gozo de férias ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de 15 dias de responsabilidade da empresa será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou licença (Instrução Normativa INSS nº 77/2015 , art. 303 , § 2º).

Desta forma, se o empregado for acometido por doença dentro do período de gozo desse descanso, a empresa não estará obrigada a pagamento de qualquer valor adicional, visto que referido período já foi remunerado.

Exemplo: empregado em gozo de férias de 01 a 30 de março de 2021. Ficou doente em 17 de março, com afastamento de 60 dias. Neste caso, até o dia 30 de março não haverá a suspensão do gozo de seu descanso e não gerará, por parte da empresa, o pagamento de salário. A partir do dia 31 de março, retorno de férias, a empresa pagará e contará os 15 primeiros dias de afastamento e encaminhará o empregado para o requerimento de auxílio-doença a parir de 15 de abril de 2021.

Benefícios

Gostaria de saber como funciona a academia?

Sr. (a) deve procurar o CSCA da sua unidade para maiores informações, pois os horários variam de acordo com a unidade.

Existe alguma mensalidade que deve ser paga para utilizar a academia? Qual o valor?

Sr. (a) deve procurar o CSCA da sua unidade para maiores informações, pois os valores variam conforme a Unidade.

Como faço para aderir ao plano assistência médica?

No ato da admissão o RH da unidade informou em qual plano de assistência médica que o Sr. (a) teria direito. Caso o Sr.(a) não tenha optado naquele momento é necessário procurar o CSCA da sua unidade e fazer a solicitação.

Existe carência para alteração de plano de maior cobertura para menor cobertura?

Sr. (a), para cada plano existe uma definição diferente. Precisamos encaminhar sua solicitação para a área responsável que entrará em contato para efetuar o retorno, para isto precisamos de alguns dados seus, bem como saber qual a melhor maneira de contato.

Há idade limite para inclusão de filhos no plano de assistência médica?

Sr. (a), só poderão ser inclusos filhos com idade de até 18 anos.

​Sou casado(a) ou moro com meu (minha) companheira(o) há mais de 02 anos, e tenho um enteado(a) do (a) qual é meu dependente, posso colocá-lo no plano?

Sr. (a), para poder ser incluso como dependente precisa haver documento legal com determinação judicial, o dependente não pode ter idade superior a 18 anos. Solicitaremos a inclusão, porém a mesma será efetuada no sistema após a entrega do registro ao CSCA de sua unidade.

Como solicito reembolso do seguro saúde?

Sr. (a) deve  utilizar locais conveniados da seguradora, no entanto se houve pagamento das despesas favor apresentar as  notas ou recibos junto ao CSCA da sua unidade. 

Qual o prazo para a seguradora pagar o reembolso?

Sr. (a), para o seguro saúde o reembolso deve ser efetuado em 15  dias da data de recebimento pela seguradora e uma vez que a documentação esteja correta.
Para os reembolsos em folha de pagamento o reembolso se dará na folha do mês seguinte a entrega da solicitação.

Quanto a Empresa participa nos exames?

Sr. (a), no convênio de Autogestão, Unimed e Bradesco a participação é de 50% do valor do procedimento. Para o seguro saúde o valor de reembolso é integral para os usuários do plano completo limitado ao valor estipulado pela seguradora.

Como solicito nova carteirinha/cartão do meu plano de saúde?

O Sr. (a) deve ligar para:
Sul América = O próprio funcionário liga para 0800 900500 ou e mail para UDA-blumenau@grupo.sulamerica.com.br
Unimed e Bradesco = procurar o CSCA da unidade

Tem custo segunda via da carteirinha?

A 1ª solicitação não terá custo. A partir da 2ª terá o custo de R$ 7,00 cobrado em folha de pagamento.

Estagiário possui direito a assistência médica?

Sr. (a), estagiário possui direito após o 3º mês de empresa. A participação e a modalidade do plano é de acordo com o praticado na unidade para os demais funcionários.  

Qual o desconto do seguro de vida?

Varia de acordo com a taxa, atualmente a taxa é de 0,09972 sobre o salário. limitado ao teto de R$ 138,00.

Remuneração

Em que condições pode ocorrer um enquadramento salarial?

Sr. (a), o enquadramento salarial, pode ocorrer quando o funcionário estiver exercendo um cargo e percebendo salário abaixo do piso inicial estabelecido para este  cargo.

Como proceder para solicitar um enquadramento?

Sr. (a), para solicitar um enquadramento salarial, deve-se emitir uma MP de alteração salarial com o motivo Enquadramento.

Quais as razões para se conceder um aumento salarial por mérito?

Sr. (a), para os cargos de ajudante o plano de remuneração não prevê aumento salarial por mérito. Para os demais cargos operacionais o aumento salarial por mérito está condicionado ao atingimento dos indicadores de produtividade, conforme plano específico para cada tipo de plano (extensionista, práticos, etc). 

Como ocorre o reajuste salarial para estagiários?

Será concedida uma  bolsa auxílio  diretamente ao estagiário, através da área de Administração de Pessoal, com base na graduação e na carga horária a ser realizado pelo estagiário. 
Superior Administrativo R$ 950,00 SPO + RJO / R$ 700,00 BHZ, BSB, CWB, POA e Interior SP R$ 600,00 Demais /  Engenharias, Veterinária e afins* R$ 700,00 Todas as Unidades /  Tecnologia (6 horas) R$ 450,00 Todas as Unidades / 2º grau Técnico (6 horas) R$ 400,00 Todas as Unidades.

Quais os critérios para pontuação de estagiários?

O critério de idioma só será considerado para pontuação quando este for realmente necessário para a completa execução das tarefas propostas pelo estágio. A Gerência de Desenvolvimento de Relações Humanas efetuará uma avaliação formal do domínio da língua estrangeira e, sendo o resultado condizente com o exigido pela função, o estagiário acumulará 1 ponto neste critério. Estágio anterior: somente será considerado a partir de 12 meses de estágio, podendo ser não consecutivo e em grandes empresas. Também será considerada experiência anterior como funcionário efetivo; ambas em áreas afins. Tempo de estágio na empresa: 06 meses 0,50 ponto, 12 meses 0,75 ponto, 18 meses 01 ponto. Tempo faltando para a conclusão do curso: 12 meses 0,75 ponto, 06 meses 01 ponto.

Treinamento e Desenvolvimento

Fui transferido durante o ano, preciso fazer novas metas na nova área/função?

Sr.(a), sim é necessário conversar com seu superior imediato e redefinir de acordo com sua nova função.

Fui transferido durante o ano, as metas anteriores continuam valendo?

Sr.(a) não é necessário realizar revisão das metas juntamente com o responsável pela nova área.

As minhas metas tem que estar ligadas a algum objetivo comum da empresa?

Sr(a), as metas são divididas em metas de resultados, às quais são baseadas nas metas da área como um todo e que corresponderão a 70% do total de pontos possíveis para a avaliação de desempenho e em metas de desenvolvimento pessoal, que deverão compreender objetivos individuais do avaliado e corresponderão a 30% do total de pontos possíveis.

Societário/Jurídico

O que é Capital social?

Capital Social é todo valor bruto disponibilizado para abrir uma empresa e mantê-la funcionando até que gere lucros. Esses valores podem ser tanto quantias em dinheiro, quanto bens, por exemplo, computadores, impressoras, mobiliários, valores necessários para contratação de serviços terceiros, entre outros. 

Para que serve o certificado e-CPF?

É a assinatura digital da pessoa física. Pode ser utilizada para assinar digitalmente documentos e ter acesso a sistemas eletrônicos restritos, principalmente de órgãos públicos na internet, como Receita Federal e INSS.

O que é uma sociedade anônima?

A sociedade anônima é formada por ações, tendo acionistas no lugar de sócios, uma vez integralizado o capital, o acionista não responde pelas obrigações da sociedade. A transferência de ações é registrada em livro próprio, por ser uma sociedade de capital e não voltada para a personalidade dos seus acionistas.

Para que serve as procurações realizadas junto a receita federal para as contabilidades?Título da Faq

A procuração serve para a contabilidade cumprir com as obrigações mensais e anuais da empresa perante a Receita Federal. Ela pode ser feita pelo Certificado Digital da empresa ou de seu Sócio Administrador, ou caso a empresa não possua certificado, emitimos uma procuração manual que deve ser assinada e reconhecida em cartório.

O que é o Alvará de Funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa a exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido via de regra pela prefeitura municipal.

Como funciona os vencimentos dos Alvarás?

O vencimento varia de cidade para cidade. O alvará de localização de Blumenau e Gaspar, por exemplo, possuem seu vencimento fixo em 30/04 de cada ano. Em outras cidades os alvarás de localização, bem como os demais alvarás (sanitário, bombeiros, policial, entre outros) possuem vencimentos de acordo com a data de sua renovação.

Qual a diferença entre suspensão de cadastro municipal e baixa municipal?

Suspender o cadastro municipal ocorre quando se quer deixar a empresa aberta para um futuro funcionamento, porém não se quer ter custos do alvará de localização no momento. Já na baixa do cadastro municipal ocorre o encerramento dele, não sendo mais possível a emissão de notas e nem tendo mais custos.

Posso reativar uma empresa cancelada na Junta Comercial?

Sim, é possível realizar a reativação da empresa cancelada na Junta Comercial através de uma alteração contratual onde conste uma cláusula específica de reativação das atividades da empresa.

Posso reativar uma empresa baixada na Receita Federal?

Não existe a possibilidade de reativação. Uma vez que o CNPJ foi baixado na Receita Federal, a única maneira é a emissão de um novo CNPJ.

O que é, e qual a função de uma inscrição estadual ST em outros estados?

Substituto Tributário é o responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até a sua saída para o consumidor ou usuário final. Se a empresa possuir essa inscrição, além de poder receber os créditos, também poderá escolher uma data fixa para o pagamento de todas as movimentações realizadas no Estado. Se a empresa não possuir a Inscrição Estadual no estado de destino, perderá o direito de receber os créditos da ST e no caso de haver devolução de mercadoria, será preciso ingressar com um processo administrativo para recuperar o valor recolhido.

O que seria a transação de um débito da receita federal para a procuradoria?

Após um prazo de cobrança, não sendo efetuado o pagamento da dívida, a receita federal transfere a responsabilidade de cobrança dos débitos para a procuradoria, tendo acrescido no valor do débito de 10% a título de multa, devido a cobrança de honorários na dívida ativa.

Contábil

Sou obrigado a abrir uma conta bancaria PJ para minha empresa ?

Não, você não é obrigado pois até então não existe nenhuma lei que obrigue as empresas a terem uma conta jurídica, mas é de suma importância separar e organizar todo os gastos da empresa.

Posso utilizar minha conta bancaria PF para transações referente a empresa?

Não, mesmo que não exista lei que obrigue você a ter uma conta jurídica para sua empresa, um dos principais princípios da contabilidade é o de entidade, que define que uma pessoa jurídica não se mistura ao seu proprietário, ou seja, transações bancarias da empresa não podem ser feitas na conta pessoal do sócio ou qualquer outra pessoa, e vice-versa.

Preciso enviar os extratos bancários da minha empresa?

Sim, uma das funções da contabilidade é fazer os registros dos movimentos financeiros da empresa, é importante que mensalmente seja enviado os extratos para que não falte nenhuma informação na hora da contabilização, sem os extratos torna-se impossível fazer uma contabilidade correta e condizente com a realidade da empresa.

Sou MEI posso abrir outra empresa?

MEI não pode abrir outra empresa e nem ser sócio de empresa. Para ambos os casos, existe a obrigatoriedade do cancelamento do MEI.

Preciso enviar todos os pagamentos para o contador?

Todos os pagamentos, recebimentos e demais acontecimentos que envolvam a pessoa jurídica DEVEM ser informados a contabilidade.

Posso pagar as despesas pessoais pela empresa? E o contrário?

Pelos Princípios Contábeis, você deve diferenciar as despesas e receitas da pessoa jurídica da pessoa física. Deve-se entender que o que pertence a pessoa jurídica deve ser correspondido com a pessoa jurídica, o que for da pessoa física deve pertencer a pessoa física. Não se pode misturar.

Consigo alterar minha tributação no meio do exercício/ano?

Somente em casos específicos, como estourar o faturamento no meio do ano para empresas tributadas no regime de Simples Nacional, indo esta para a tributação presumida ou real, ou por algum tipo de imposição do Fisco; demais já havendo o pagamento da guia de IRPJ/CSLL não poderá fazer a opção pela mudança da tributação.

Empresas do Simples Nacional necessitam de certificado?

Não existe a obrigatoriedade imediata, porem nos tempos de hoje aconselhamos a ser feito para envio de declarações como a ECD (que se torna gratuita), e não tendo o certificado existe a necessidade do livro que tem custos. E também da emissão da Nota fiscal.

Quais documentos devo encaminhar para a contabilidade?

Todos os documentos que estiverem em nome da empresa, tais como extratos bancários, comprovantes de pagamento e recebimento, notas fiscais recebidas e emitidas, extratos de aplicação, extratos de empréstimos, e demais documentos de despesas ou receitas que estiverem no nome da pessoa jurídica.

Quem deve entregar a ECD?

Segundo o manual de orientação do sistema Sped, devem entregar todas as pessoas jurídicas que em 2020 estavam sujeitas ao regime do Lucro Real, sendo que para as do Lucro Presumido a ECD é obrigatória para as empresas quem não optaram pelo livro caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido; e para as empresas do Simples Nacional é optativo o envio da mesma.

Quem deve entregar a ECF?

São obrigadas todas as pessoas jurídicas inclusive as equiparadas, nos regimes de tributação lucro real, arbitrado e presumido, as empresas imunes e isentas, sociedades em cotas de participação, exceto as empresas tributas no regime do Simples Nacional.

O que é ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital. Foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB n°1.420 de 19 de dezembro de 2013.

O que é IRPJ e a CSLL?

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo de competência da União que deve ser pago pelas empresas do Lucro Presumido, Lucro Real, Arbitrado, e alguns casos específicos também pelas empresas do Simples Nacional; Este tributo incide sobre o lucro da empresa, sendo cada caso estudado e aplicado.

CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é uma contribuição criada pela Lei 7.689/1988 para que todas as Pessoas Jurídicas (PJ) e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda (IR) possam apoiar financeiramente a Seguridade Social. Estas empresas são as tributadas pelo lucro presumido, lucro Real e Lucro Arbitrado.

Nota Fiscal Eletrônica

Preciso fazer uma devolução de uma mercadoria, como faço?

A devolução de mercadoria deve compreender os dados discriminados na Nota Fiscal de origem com exatidão. Os dados referentes ao destinatário e remetente não devem ser alterados. Os produtos não devem ser modificados na sua essência, porém a quantidade dos mesmos pode sofrer alteração sem qualquer problema. Na emissão da Nfe deve ser indicada a operação 4 - Devolução de mercadorias bem como a nota fiscal original deve ser referenciada na base própria. O CFOP deverá ser escolhido com base na operação anterior fazendo a escolha conforme a tributação.

Lançamento de Nfe Denegada

Conforme RICMS - ANEXO 11 - Art. 22. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970. § 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

NFe - Devoluções de mercadorias de empresas optantes do Simples Nacional a Optante do Regime Normal

Pelo emissor gratuito, na base "CST", opte pelo código 900. Preencha os valores conforme a nota de origem. Se houver Substituição Tributária preencha normalmente utilizando os dados da origem. Não havendo preencha os campos com zero. Havendo "IPI", indique o mesmo em Outras Desp. Acessórias. Informe os valores de base de cálculo e do imposto em informações adicionais, bem como o local onde foi indicado.

Caso ocorra uma quebra da sequência da numeração das NFes, o que fazer?

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110. A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada). A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados. As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. As notas fiscais deverão ser inutilizadas no próprio sistema do emissor.

Minha nota fiscal eletrônica aparece com a situação "denegada", o que fazer?

A denegação interna e interestadual acontece na maioria das vezes quando o destinatário apresenta irregularidades em seus cadastros quando o destinatário está inapto (baixado ou cancelado). O documento fiscal em questão não admite qualquer alteração e deve ser lançado na escrita fiscal sem valores fiscais.

Empresas enquadradas no Simples Nacional também estão obrigadas ao envio dos arquivos do Bloco X?

Sim. A obrigatoriedade não tem relação com o enquadramento fiscal do contribuinte.

DIFA

O que é o DIFA?

DIFA é o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015, o Estado de destino, onde está localizado o consumidor final, passará a receber o valor do diferencial de alíquota. Observação: Vale ressaltar que o DIFA incide também no recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação (art. 1º, inc. VI do RICMS/SC).

O que os contribuintes de outros Estados devem fazer para recolher a DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte localizado em Santa Catarina?

Os contribuintes de outros Estados podem ser enquadrados em 2 situações distintas: A. Contribuinte já inscrito no CCICMS de Santa Catarina como substituto tributário, em função do tipo de mercadoria que comercializa (RICMS/SC, Anexo 3) Nesse caso, o contribuinte não precisará solicitar uma nova inscrição. O recolhimento deverá se dar na forma do disposto no Decreto Estadual nº 549 de 2015. B. Contribuinte não inscrito no CCICMS de Santa Catarina. Os contribuintes não inscritos têm duas alternativas: solicitar uma inscrição de substituto tributário no Estado ou aderir ao “Credenciamento eletrônico”. Vale ressaltar que o “Credenciamento eletrônico” não impede o contribuinte de outro Estado que tenha um número significativo de operações ou prestações de solicitar a inscrição no CCICMS como Substituto Tributário, quando passa a poder declarar o montante apurado em GIA-ST. Para maiores informações e serviços que você procura, favor acessar o endereço abaixo: http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/40/DIFA_%E2%80%93_EC_87_2015

Quem é o responsável pelo recolhimento da DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte?

A responsabilidade pelo recolhimento da DIFA é do contribuinte localizado no Estado de origem.

ECF - Bloco X

Para a dispensa da entrega dos arquivos do estoque do Bloco X (§2º do art. 1º do Ato COTEPE 9/2013), o software precisa ser feito para uso exclusivo em restaurante? Preciso entregar alguma declaração para a SEF?

Para a dispensa da entrega do requisito LIX do PAF-ECF (“Arquivo com Informações do Estoque Mensal do Estabelecimento”), a empresa desenvolvedora do Programa Aplicativo, ou o contribuinte usuário, NÃO NECESSITAM ENTREGAR QUALQUER DECLARAÇÃO PARA A SEF-SC. O PAF deverá ser aquele destinado ao uso em “Bares, restaurantes e estabelecimento similares” (também pode ter uso em outros ramos). Isso poderá ser verificado quando se consulta o “Ramo de Atividade” desse PAF-ECF. Tal consulta poderá ser realizada em: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/pafecf/desenvolvedor/listagem.aspx

Qual a multa para quem deixar de enviar os arquivos do Bloco X?

Ver lei n° 10.297/96, art. 78. Art. 78 Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias.

Como posso saber se os arquivos do Bloco X que foram enviados foram recepcionados pela SEFAZ?

Ao receber os arquivos o Sistema de Administração Tributária (SAT) devolve um recibo ao PAF do usuário. Então, o recibo pode ser consultado no próprio PAF do estabelecimento usuário.

A responsabilidade pelo envio dos arquivos do Bloco X é do contador?

Não. O envio é realizado pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF) do usuário, sem necessidade de comando do contador.

ICMS

Como classifico a NCM do produto?

Observe texto da COPAT (N. 021/2017). "a) dúvidas quanto à classificação da mercadoria na NCM devem ser dirimidas junto à Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal, órgão que possui competência legal para esclarecer quanto ao correto enquadramento;" A elaboração da TIPI é responsabilidade da Receita Federal do Brasil. Observe ainda que, conforme a NCM atribuída ao produto, esta altera a tributação.

O que significa “Operação Isenta”?

Operação isenta é aquela circulação de mercadorias que, apesar de o ICMS poder ser cobrado, é dispensado. Ou seja, não há cobrança de ICMS para esta operação.

O que significa “Operação Diferida”?

Diferimento é bem diferente de isenção. Na isenção, o Estado deixa de cobrar o imposto. No diferimento, o Estado transfere a cobrança do imposto de uma operação, para a operação seguinte.

O que significa “Operação Suspensa”?

Ocorre a suspensão da incidência do imposto quando esta fica condicionada a evento futuro. As hipóteses de suspensão encontram-se expressamente descritas no Regulamento do ICMS. Exemplo: remessa de gado para abate, sem a venda (a incidência somente ocorrerá quando o remetente efetuar a venda da carne, após seu retorno do estabelecimento abatedor).

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