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Lei de Igualdade Salarial
Decreto 11.795/2023 e Portaria 3.714/2023 regulamentam a Lei 14.611/2023
sobre igualdade salarial. Aplicáveis a empresas com mais de 100 empregados,
visam transparência salarial e estabelecem relatório comparativo. Em caso de
desigualdade, o Ministério do Trabalho notifica para implementação de um Plano
de Ação em 90 dias. Multas são previstas para o não cumprimento das exigências
legais e por discriminação.
Categoria:
Notícias
Postado em:
22/02/2024
