O MEI pode ter vínculo empregatício

O MEI pode ter vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho se sua relação com a empresa atender aos requisitos da CLT. Os principais fatores analisados são:

- Subordinação: recebimento de ordens diretas e cumprimento de regras da empresa.

- Pessoalidade: obrigação de prestar o serviço pessoalmente, sem substituição.

- Onerosidade: pagamento regular pelo serviço.

- Não eventualidade: trabalho contínuo e habitual.

- Alteridade: os riscos da atividade são da empresa contratante.

Caso essas condições sejam comprovadas, o MEI pode ajuizar ação trabalhista pedindo reconhecimento do vínculo e direitos como registro na CTPS, FGTS, férias e 13º salário. A Justiça analisa fatores como frequência, exclusividade e controle das atividades. Empresas devem formalizar contratos, garantir autonomia e evitar subordinação para prevenir riscos jurídicos.