Lei está sancionada

Está sancionada uma lei que institui taxação de compras internacionais de até US$ 50; que até então eram isentas de imposto, se as empresas estrangeiras aderissem ao Remessa Conforme. A partir de 1º de agosto, compras até esse valor terão um imposto de importação de 20%, além do ICMS. Compras acima de US$ 50 se mantêm com alíquota de 60%. A medida, incluída no programa Mover, visa arrecadar fundos para incentivos a veículos menos poluentes e beneficiar varejistas nacionais, afetando cerca de R$ 1 bilhão mensais em compras.