PGFN lançou um novo Edital de Transação para facilitar acordos com descontos
Em comemoração ao Dia
Nacional de Respeito ao Contribuinte, a PGFN lançou um novo Edital de Transação
para facilitar acordos com descontos e prazos ampliados até 30 de agosto de
2024. Os benefícios incluem entrada facilitada e uso de precatórios federais. A
adesão é feita pelo portal REGULARIZE. Só débitos inscritos na dívida ativa da
União, com valor consolidado de até R$ 45 milhões, podem ser negociados. A
transação requer prévia desistência de parcelamentos em curso e abrange todas
as inscrições elegíveis. Contribuintes aprovados devem fornecer informações
sobre situação econômica e cumprir obrigações adicionais, incluindo regularizar
novos débitos dentro de 90 dias.
Categoria:
Notícias
Postado em:
21/05/2024
