Abater 65% de sua dívida com a Receita Federal?

A partir de 1º de abril até 31 de julho deste ano, indivíduos e empresas podem participar da nova fase do Programa Litígio Zero da Receita Federal. Esta fase inclui débitos tributários de até R$ 50 milhões, permitindo a renegociação de dívidas em contestação administrativa. Os participantes renunciam ao direito de questionar a cobrança em troca da renegociação. Os descontos variam conforme a possibilidade de recuperação do crédito, indo até 100% dos juros, multas e encargos, com limite de 65% da dívida total. A adesão é feita pelo Portal e-Cac, com suspensão dos processos fiscais. Em caso de indeferimento, é possível recorrer administrativamente. Para aderia ao programa, deve-se desistir de contestações e reconhecer a condição de devedor.