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Rescisões

28/06/2018

Rescisão de Contrato Trabalhista 

A Lei nº 13.467, alterou a legislação do Art. 477 da CLT, que tratava das rescisões. 

Anteriormente, as rescisões com mais de um ano de serviço, mesmo que não previsto em CCT, deveriam ser homologadas no Sindicato Profissional e/ou MTE, a partir da reforma trabalhista, não tem mais necessidade de homologar a rescisão, salvo se previsto em CCT. 

O prazo para pagamento das rescisões, variavam dependendo o tipo de rescisão efetuada. A partir da reforma trabalhista, independente do tipo de dispensa, o pagamento deve ocorrer em até 10 dias corridos contando o último dia efetivamente trabalhado. 

O chamado “Acordo” não possuía previsão legal, já com a Reforma Trabalhista, aplicou-se a modalidade do Acordo Mutuo, onde ambos decidem romper o contrato. Nesta modalidade de rescisão, o colaborador tem direito a 50% do aviso prévio e a empresa efetua o pagamento da multa de FGTS de 20%. O saque do FGTS é de 80% do valor depositado e o mesmo não possui direito a seguro-desemprego. 

As alterações da Reforma Trabalhista entraram em vigor em 13/11/2017.

Colaborador: Leonir da Fator Contabilidade.

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