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A Nova Lei Sobre as Férias dos Funcionários

21/06/2018

 A Lei nº 13.467, alterou a legislação trabalhista e, um dos itens é do Art. 134 da CLT, que tratava das férias individuais.

 

Antes desta alteração as férias só poderiam ser concedidas em dois períodos e um deles não poderia ser inferior a 10 dias. A partir da Reforma Trabalhista, e com o concentimento do trabalhador, as férias já podem ser divididas em até 3 períodos, onde um deles não pode ser menor de 14 dias e os outros dois  devem ser no mínimo de 5 dias cada.

 

Antes da Reforma, menores de 18 e maiores de 50 anos só podiam tirar férias em uma única vez.  Agora as férias podem ser fracionadas.

 

Anteriormente, as férias poderiam iniciar de segunda a sexta, exceto se previsto em CCT. Com a Reforma Trabalhista as férias não podem iniciar dois dias antes de feriados ou descanso semanal remunerado.

 

O Art. 139 da CLT que trata sobre as férias coletivas, não sofreu alterações, portanto permanece a legislação de que só pode ser parcelado em duas vezes, e um dos períodos não pode ser inferior a 10 dias.

 

As alterações da Reforma Trabalhista entraram em vigor em 13/11/2017.

 

Colaborador:  Leonir

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