Transações no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm prazos prorrogados.

Atenção! Foram prorrogados os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (dívida ativa). São acordos de transação, conforme citados abaixo:

- Transação Funrural Extraordinária;

- Transação Funrural Excepcional;

- Transações Extraordinárias;

- Transações Excepcionais;

- Transações Excepcionais para Débitos Rurais e Fundiários;

- Transações de Dívida Ativa de Pequeno Valor;

- Transações do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);

- Transação na Dívida Ativa do FGTS;

- Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional;

- Transações do Programa de Regularização do Simples Nacional;

- Transação de Parcelamentos - Estadual SC - PREFIS-SC/2021;

- Transação de Parcelamentos - Estadual SC - com Parcelamento em até 120 vezes;;

- Transação de Parcelamentos – Municipal Gaspar/SC;